PINHEIRO, Guilherme César. As Soluções Autocompositivas de Litígios Coletivos: Análise Crítica dos Projetos de Lei Nº 4.441/2020 e Nº 4.778/2020. Revista ANNEP de Direito Processual, [S. l.], v. 2, n. 1, p. 35–52, 2021. DOI: 10.34280/annep/2021.v2i1.57. Disponível em: https://revistaannep.com.br/index.php/radp/article/view/57. Acesso em: 2 fev. 2025.