SCHOSSLER, Giovana Beatriz; PRESSER, Jonatan Tobias. O Acordo de não Persecução Penal e sua Aplicabilidade no Âmbito do Poder Judiciário a Partir da Vigência da Lei 13.964/19. Revista ANNEP de Direito Processual, [S. l.], v. 2, n. 1, p. 84–103, 2021. DOI: 10.34280/annep/2021.v2i1.89. Disponível em: https://revistaannep.com.br/index.php/radp/article/view/89. Acesso em: 21 nov. 2024.