CHAVES, Marcelo Luz. Precedentes Judiciais: Conceito(s) e Características. Revista ANNEP de Direito Processual, [S. l.], v. 2, n. 2, p. 76–88, 2021. DOI: 10.34280/annep/2021.v2i2.96. Disponível em: https://revistaannep.com.br/index.php/radp/article/view/96. Acesso em: 26 dez. 2024.