Batista, Fernando Natal. 2022. “Breves Considerações Sobre O Processo Estrutural à Luz Da Jurisprudência Do Superior Tribunal De Justiça E Das Proposições Previstas No PLS 1.641 2021”. Revista ANNEP De Direito Processual 3 (1):16-33. https://doi.org/10.34280/annep/2022.v3i1.100.