Batista, F. N. (2022) “Breves Considerações sobre o Processo Estrutural à Luz da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e das Proposições Previstas no PLS 1.641/2021”, Revista ANNEP de Direito Processual, 3(1), p. 16–33. doi: 10.34280/annep/2022.v3i1.100.