[1]
D. Vieira, “O que Pode Existir de Novo na Legitimidade Ativa das Associações Civis para a Propositura de Ações Coletivas? Uma Análise Crítica dos PL’s 4.441/20 e 4.778/20”, ANNEP, vol. 3, nº 2, p. 80–97, jan. 2023.