C. A. Maciel Pinheiro Pereira, L. Figueiredo Pinheiro de Lima, e L. Leano Bristot, “A INCONSTITUCIONALIDADE DA PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR DO CONTRATO DE LOCAÇÃO”, ANNEP, vol. 4, nº 2, p. 144–159, dez. 2023.