Ferro e Silva, Michel, e Leonardo Costa Norat. “Embargos De Declaração: Instrumento Para Garantir Motivação Decisória”. Revista ANNEP de Direito Processual 1, no. 2 (dezembro 26, 2020): 28–39. Acessado abril 19, 2025. https://revistaannep.com.br/index.php/radp/article/view/26.