de Oliveira, Larissa Cerqueira. “O MINISTÉRIO PÚBLICO COMO AGENTE REGULADOR?”. Revista ANNEP de Direito Processual 6, no. 2 (setembro 27, 2025): 32–42. Acessado outubro 13, 2025. https://revistaannep.com.br/index.php/radp/article/view/245.