1.
Ferro e Silva M, Norat LC. Embargos de Declaração: Instrumento para Garantir Motivação Decisória. ANNEP [Internet]. 26º de dezembro de 2020 [citado 19º de abril de 2025];1(2):28-39. Disponível em: https://revistaannep.com.br/index.php/radp/article/view/26