da Silva CV. Considerações sobre a Querela Nullitatis e a questão da existência, validade e eficácia dos atos judiciais. ANNEP [Internet]. 26º de dezembro de 2020 [citado 18º de setembro de 2024];1(2):48-60. Disponível em: https://revistaannep.com.br/index.php/radp/article/view/28