“Considerações Sobre a Querela Nullitatis E a Questão Da Existência, Validade E Eficácia Dos Atos Judiciais”. ANNEP Procedural Law Journal, vol. 1, no. 2, Dec. 2020, pp. 48-60, https://doi.org/10.34280/annep/2020.v1i2.28.