Eis que chega a vez do terceiro número da Revista ANNEP de Direito Processual. Com periodicidade semestral, a Associação Norte-Nordeste de Professores de Processo (ANNEP) se esmera em manter a constância da sua publicação especializada, cujos textos são submetidos pelo sistema de dupla revisão às cegas, diretamente pelo sítio eletrônico da revista na internet (https://revistaannep.com.br/index.php/radp) por meio de sistema especificamente desenvolvido para esse fim. Aos poucos, a...

Ao abordar a diferenciação entre errores in procedendo e in judicando , este trabalho pesquisa sobre a atenuação da anulação de decisões judiciais com remessa para o juízo a quo como resultado do recurso. Percebe-se que a previsão de julgamento imediato do mérito impactou significativamente no assunto, até mesmo dando margem à caracterização do duplo grau de jurisdição no direito brasileiro. Mais além, percebe-se que o CPC/2015 contém regras de saneamento recursal e de produção de...

O artigo objetiva discutir as recentes propostas de alterações legislativas sobre processo coletivo: projetos de lei nº 4.441/2020 e nº 4.778/2020. Especificamente, o tema do estímulo às soluções consensuais dos conflitos. A abordagem se faz necessária devido ao fato de que o movimento de promoção das ADRs [ Alternative Dispute Resolution ] não pode ser ingênuo e romanticamente compreendido. Assim, o artigo propõe contextualizar o incentivo de uso de ADRs aos avanços da política neoliberal...

O presente trabalho se propõe a expor e analisar as transformações ocorridas com o advento do novo Código de Processo Civil e da Lei de Mediação no que diz respeito à manifestação do devido processo legal na conciliação e mediação judicial. Procura-se definir formas de melhorar o acesso à justiça, por meio do estabelecimento de um ambiente de processo conducente a posições cooperativas e consensuais na gestão de conflitos, sem que isso implique violação das garantias do devido processo legal.

A busca pela pacificação social com segurança jurídica levou a Jurisdição a transcender da esfera privada ao interesse de toda a comunidade.  Paralelamente, o princípio do Contraditório presente no art. 5º, LV, da  Constituição Federal evoluiu de uma vertente apenas formal de contraposição processual para um status substancial garantindo à parte o poder de influenciar efetivamente na solução da lide. No entanto, há uma falta de parâmetros para se garantir o efetivo contraditório, quando da...

Com o advento da Lei 13.964/19, que incluiu o artigo 28-A no Código de Processo Penal, criou-se o instituto da justiça penal consensual, denominado de acordo de não persecução penal. Essa pesquisa traz como objetivo tratar das discussões que surgiram no tocante à legalidade do acordo de não persecução penal e das possíveis divergências que possam existir sobre a sua aplicação no âmbito do Poder Judiciário. Concluiu-se que o instituto é promissor no sentido de evitar o processo penal,...

Este artigo aborda o estudo da complexidade objetiva do processo e a decisão parcial sem mérito, diante da impossibilidade de prosseguimento de parcela da jurisdição e a prolação de uma decisão extintiva, pelo teor do art. 354, parágrafo único do CPC. O intuito passa por entender os requisitos autorizantes específicos da decisão parcial sem mérito e a relação com as questões de fato específicos dos pressupostos processuais de cada capítulo e, por último, analisar cada hipótese específico de...