É com grande alegria que apresentamos à comunidade jurídica a nona edição da Revista ANNEP de Direito Processual, criada em 2020. A Revista ANNEP tem como foco artigos científicos produzidos por pesquisadores(as) de diversos Programas de Pós-Graduação em Direito, na linha de Direito Processual, sendo fonte de divulgação acadêmica, bem como de pesquisa para os estudiosos da área. A presente edição é composta por 5 (cinco) artigos científicos sobre temas atuais e relevantes para o Direito...

Neste artigo pretende-se analisar a natureza do interrogatório incluído pela Lei 14.230 às ações de improbidade administrativa, bem como a incidência do Código de Processo Civil nesse dispositivo. Após breve exposição acerca da Lei de Improbidade Administrativa e sobre como o diálogo das fontes pode ser um método aplicável à tutela coletiva do patrimônio público, conclui-se que o interrogatório do réu nas ações de improbidade administrativa deve ser aplicado de acordo com as diretrizes do...

Considerando a reforma do judiciário com a introdução de recursos tecnológicos, é necessário analisar as audiências por videoconferência adotadas pelos Juizados Especiais da Bahia à luz do princípio do acesso à justiça. Por meio de revisão bibliográfica, consulta a legislações, documentos e pesquisa de campo, identificaram-se aspectos positivos, como eficiência, celeridade, nova modalidade de imediação, contraditório e oralidade, incluindo um apelo ecológico. Observou-se receio no acesso à...

O artigo realiza uma ampla abordagem acerca das provas atípicas ou inominadas na seara contábil, explorando suas modalidades, limitações e valor probante. Analisa a admissibilidade e aplicação de provas testemunhais, periciais, confissões extrajudiciais e elementos probatórios consuetudinários, como costumes e convenções contábeis, trazendo exemplos e citações doutrinárias. Defende a necessidade de maior debate sobre provas atípicas, trazendo nova luz a aspectos pouco explorados como...

Reporta-se a dois aspectos centrais: 1) a importância da tipicidade legal dos títulos executivos para a previsão dos desdobramentos processuais em caso de inadimplemento da obrigação e 2) a margem interpretativa que os tribunais são passíveis de desenvolver nesse contexto, visando a conciliar a abertura interpretativa dos textos e a segurança jurídica. A controvérsia reside na extensão da interpretação aplicada aos títulos executivos, explorando a delicada interação do Poder Judiciário com o...

O presente artigo servirá como um estudo sobre o instituto da desconsideração da personalidade jurídica e a sua aplicação no âmbito de processos arbitrais. Estudar-se-á, primeiramente, a noção e as finalidades do instituto dentro do direito material, diferenciando-se suas teorias maior e menor, para, após, analisar-se o procedimento e desenvolvimento do requerimento formulado no curso de um processo, e, ao final, refletir sobre a possibilidade de extensão da cláusula compromissória a partes...