«A INSEGURANÇA JURÍDICA DECORRENTE DA CORROSÃO DA TIPICIDADE LEGAL DOS TÍTULOS EXECUTIVOS PELA JURISPRUDÊNCIA». Revista de Derecho Procesal de la ANNEP, vol. 5, n.º 1, junio de 2024, pp. 41-56, https://doi.org/10.34280/annep/2024.v5i1.181.