O Acordo de não Persecução Penal e sua Aplicabilidade no Âmbito do Poder Judiciário a Partir da Vigência da Lei 13.964/19. ANNEP [Internet]. 1 de agosto de 2021 [citado 14 de septiembre de 2026];2(1):84-103. Disponible en: https://revistaannep.com.br/index.php/radp/article/view/89