Este estudo propôs-se a apontar a importância dos sujeitos de direitos na concretização dos direitos humanos fundamentais no âmbito do direito processual contemporâneo; especificamente, do direito à saúde dos povos indígenas a partir da atuação da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) perante a suprema corte do país, Supremo Tribunal Federal, mediante a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF n. 709/2020) durante a pandemia covid-19. Com este propósito, buscou-se,...

A agregação de litígios repetitivos para processamento conjunto já existe nos Estados Unidos há quase sessenta anos, por meio do instrumento processual denominado multidistrict litigation . Uma compreensão adequada desse mecanismo de sucesso norte-americano pode trazer valiosas lições para a produção de prova única em processos repetitivos no Brasil.

O advento da CF/88 consolidou o Ministério Público como instituição independente, permanente e essencial à função jurisdicional do Estado. Todavia, o crescimento e alargamento da atuação do Ministério Público, no Brasil, sobretudo no âmbito dos acordos institucionais, tem implicado na articulação de seu papel como agente regulador, o que pode gerar riscos de extrapolação do seu papel institucional, invadindo esferas administrativas com competência regulatória. Com uma abordagem metodológica...

O presente artigo pretende analisar o fenômeno da registrabilidade da usucapião alegada como defesa, notadamente os pressupostos para o registro e as consequências para o procedimento

No contexto de expansão dos mecanismos externos aos tribunais destinados à resolução de litígios, especialmente por meio de plataformas digitais, surge o debate a respeito da possibilidade de se condicionar o exercício do direito de agir à prévia tentativa de solução extrajudicial. O presente estudo tem por objetivo examinar se, embora atualmente inexista previsão legal expressa que imponha tal requisito, seria admissível que os tribunais assim procedessem, exigindo como condição para o...

O presente trabalho tem como objetivo geral investigar, sob a óptica da análise econômica do processo civil, como a duração dos processos influencia a celebração de acordos. Como objetivos específicos, o estudo busca analisar o enquadramento normativo da razoável duração do processo, examinar institutos processuais que possam reduzir os incentivos à morosidade e avaliar formas de maximizar as chances de consensualidade de forma mais célere. A metodologia adotada é o método científico...

Dez anos após promulgação do Estatuto da Pessoa com Deficiência, o presente artigo pretende investigar como a tomada de decisão apoiada e a curatela estão sendo aplicadas na prática, nos casos envolvendo pessoas com deficiência intelectual. Para isso, em um primeiro momento serão delimitados os conceitos sobre os institutos para, a partir deles, analisar como o Tribunal de Justiça da Bahia vem se posicionando sobre a tomada de decisão apoiada e os limites da curatela.

O presente artigo realiza uma análise comparativa detalhada entre os Principles of Transnational Civil Procedure , desenvolvidos pelo UNIDROIT e pelo ALI, e o Código de Processo Civil brasileiro de 2015. O objetivo é identificar pontos de convergência e distanciamento, investigando como o CPC/15 dialoga com as tendências de harmonização processual. A análise aborda tanto garantias fundamentais (como igualdade, contraditório e fundamentação) quanto regras de estrutura procedimental (como...

O artigo discorre sobre coerência como critério de justificação de enunciados sobre fatos. A temática é tratada a partir de uma análise do conceito de “coerência narrativa” de Neil MacCormick, alcançando-se considerações sobre os riscos do apelo à coerência no cenário processual criminal. Ao fim, apresenta-se uma proposta que, por um lado, alinha-se a de MacCormick, rejeitando qualquer forma de ceticismo epistêmico, e, por outro, afasta-se da do autor, ao apontar a necessidade de um olhar...