Seguindo a periodicidade semestral existente desde a sua criação, a Revista ANNEP de Direito Processual anuncia com alegria a chegada do seu quarto número. Completando agora dois anos de existência, a publicação vai se tornando referência para todos os que estudam o Direito Processual em nosso país. Os textos são enviados diretamente pelo site da revista (https://revistaannep.com.br/index.php/radp), onde constam as diretrizes formais e condições de submissão para os autores, sendo todo o...

O negócio jurídico processual e a efetividade dos provimentos judiciais são temas marcantes na sistemática processual brasileira. Sobre o primeiro, o respeito ao autorregramento da vontade e a cláusula geral de atipicidade negocial perfazem a noção idealizada de processo desenvolvido em favor dos interessados e flexível aos seus interesses particulares. A respeito do segundo, técnicas processuais foram desenvolvidas e delineadas no sentido de corresponder às necessidades do direito material....

O presente artigo tem como objetivo apresentar as principais mudanças trazidas pela Lei nº. 14.112/2020, a qual reformou a Lei nº. 11.101/2005. Dentre tais mudanças, uma que vem ganhando destaque diz respeito à consolidação da mediação como espaço para o exercício da autonomia privada. Evidencia-se,  dessarte, que a abertura de espaços de consenso permite que os credores obtenham condições mais favoráveis para possíveis (re)negociações, o que não só atende ao ideal de pacificação social, mas...

O presente artigo se propõe a analisar os presentes impactos à atividade processual brasileira em decorrência da pandemia da COVID-19, seja analisando os prejuízos à estabilidade dos órgãos julgadores, seja abordando o posicionamento jurisprudencial destes frente às novas demandas sociais, em especial às questões consumeristas.

A finalidade da prova é permitir o convencimento. Ocorre que nem sempre o elemento de prova é recepcionado com perfeição. É preciso diferenciar duas situações: a prova perfeitamente produzida que não convence e a prova cuja produção é defeituosa. O perito é parte importante do diálogo processual e a prova pericial, caracterizada por aportar ao processo conhecimento especializado, exige que fundamente as suas razões, apresentando um laudo perfeito e completo. O perito é, portanto, parte da...

O Brasil adota um modelo representativo de processo coletivo no qual um legitimado extraordinário, por expressa autorização legal, conduz um processo em nome próprio, na defesa de direitos que pertencem a um agrupamento humano. Nesse contexto, o devido processo legal coletivo tornou-se um referencial teórico para que considerável parte da doutrina passasse a admitir a possibilidade de controle, no caso concreto, da adequação da representatividade deste legitimado extraordinário. O presente...

O presente artigo tem por objetivo conceituar os “precedentes judiciais”, bem como expor alguns de seus contornos, tais quais a possibilidade de serem fonte do direito (ainda que em ordenamentos de civil law ), os diferentes graus de contribuição criativa que podem gerar ao ordenamento jurídico e os casos em que são considerados obrigatórios no direito brasileiro.

O objetivo principal deste trabalho é analisar a amplitude da admissibilidade de negócios processuais atípicos no cumprimento de sentença e no processo de execução. O estudo possui abordagem qualitativa, apoiada na revisão de literatura e na análise de dispositivos legais. Conclui-se que sim, houve uma efetiva ampliação do escopo dos acordos processuais nos processos de execução civil e que as hipóteses de ilegalidade do objeto são excepcionais e devem ser analisadas no caso concreto.