É com muito entusiasmo que apresentamos à comunidade jurídica o volume n. 7 da Revista ANNEP de Direito Processual, criada em 2020. A Revista ANNEP tem como foco artigos científicos produzidos por pesquisadores(as) de diversos Programas de Pós-Graduação em Direito, na linha de Direito Processual, sendo fonte de divulgação acadêmica, bem como de pesquisa para os estudiosos da área. Essa edição marca a transição e o encontro entre duas diretorias da ANNEP, após as eleições ocorridas no...

Adotando-se como marco teórico a teoria do fato jurídico capitaneada por Pontes de Miranda, o presente trabalho tem por objetivo refletir a respeito da validade e da eficácia do negócio jurídico processual que verse sobre o poder probatório de ofício atribuído ao juiz. Neste fito, com a exploração de pesquisa bibliográfica, utilizando-se do método dedutivo de pesquisa, serão colocados, lado a lado na realidade normativa brasileira, o negócio jurídico processual – o conceito jurídico...

O presente trabalho versa sobre a cooperação judiciária nacional e a sua capacidade de garantir a efetivação do princípio da preservação da empresa no âmbito da recuperação judicial, em especial no que diz respeito às constrições de bens advindas de execuções fiscais. Nesse sentindo, busca-se demonstrar como a ferramenta da cooperação judiciária pode impedir o prejuízo gerado por uma eventual constrição de bens essenciais ao funcionamento da empresa.    

Este estudo investiga a (in)compatibilidade dos métodos consensuais de resolução de litígios com a dinâmica do Direito do Trabalho e do Direito Previdenciário. Primeiramente, esboça um panorama sobre o modo como a autocomposição tem sido abordada pelas doutrinas de Direito Processual Civil, as quais, em sua maioria, exaltam os benefícios de se promover a inserção da conciliação e da mediação no Poder Judiciário. Após, critica tal premissa teórica, indicando que a função principal da...

O presente artigo busca analisar a eficiência processual na admissibilidade e no julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas, principalmente ao tratar sobre direito previsto em legislação federal. Nessa perspectiva, utiliza-se do método dedutivo e da revisão bibliográfica para apresentar a técnica processual da cooperação judiciária como uma alternativa para respostas jurisdicionais mais eficientes.    

A atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nos dias atuais não mais se limita a veicular matérias internas ou eminentemente disciplinares do Poder Judiciário. Este artigo tem como objetivo consolidar o papel das resoluções do CNJ como fontes do direito processual e o impacto delas no tratamento adequado aos conflitos. A partir de pesquisa bibliográfica, são apresentados os principais aspectos relacionados ao direito à boa administração pública, à atuação do CNJ na produção de normas...

O presente artigo busca analisar o PL 6204/2019 de autoria da Senadora Soraya Thronicke, que visa desjudicializar a execução civil, especificamente quanto à figura do agente de execução, que pelo referido PL seria incumbido da função de realizar os atos executivos assumindo atividades que hoje são de competência do juiz, como: citação, busca por bens do devedor, penhora e atos expropriatórios. O propósito foi averiguar se a escolha do legislador em criar um monopólio para o tabelião de...

A prisão preventiva é o instituto muito utilizado no processo penal. Esta privação da liberdade pode ser decretada com fundamento na garantia da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, para assegurar a aplicação da lei penal ou para garantir a ordem pública. Este último fundamento é objeto de intensa discussão no meio acadêmico sobre seu conceito e delimitação semântica. A partir da Teoria da Cautelaridade, dos princípios, direitos e garantias fundamentais consagrados na...

O artigo busca examinar a coisa julgada no âmbito da tutela coletiva. Por meio de revisão bibliográfica e análise legislativa, é possível observar como um todo o modelo de coisa julgada no processo civil coletivo e identificar as incongruências sistemáticas relativas aos direitos difusos, coletivos em estrito senso e individuais homogêneos. A adoção de um sistema de transporte da coisa julgada in utilubus , sem o controle de representatividade adequada, não é capaz de concretizar elementos...

O artigo examina a técnica da improcedência liminar do pedido em uma perspectiva teleológica, bem como estuda a sistemática dos precedentes judiciais e de que forma a autoridade das razões de decidir das Cortes Supremas influenciam no julgamento liminar. Com isso, examinou-se a possibilidade de interpretação ampliativa das hipóteses de cabimento da improcedência liminar constantes do artigo 332 do Código de Processo Civil, para revelar se outros precedentes judiciais poderiam fundamentar...

O presente estudo tem como objetivo discorrer sobre a inconstitucionalidade do art. 3º, VII, da Lei n.º 8.009/90, com foco na importância de tutelar os direitos fundamentais do fiador e de sua família. Emprega o método dedutivo, partindo dos temas mais amplos para o mais específico. Compreende os aspectos jurídicos gerais do contrato de locação e da penhora de bens. Entende que o bem de família está fortemente relacionado à dignidade da pessoa humana, ao mínimo existencial e ao direito à...