REFLEXÕES PARA A REFORMA DO PROCESSO CIVIL MOÇAMBICANO: Uma análise ao efeito suspensivo ope legis do recurso de apelação, face aos princípios da tutela jurisdicional efectiva e efectividade processual. Revista ANNEP de Direito Processual, v. 7, n. 1, p. 036–045, 21 mar.2026.