“REFLEXÕES PARA A REFORMA DO PROCESSO CIVIL MOÇAMBICANO: Uma análise ao efeito suspensivo ope legis do recurso de apelação, face aos princípios da tutela jurisdicional efectiva e efectividade processual” (2026) Revista ANNEP de Direito Processual, 7(1), p. 036–045. doi:10.34280/annep/2026.v7i1.256.