Este artigo propõe duas reflexões sobre o sistema brasileiro de justiça multiportas. A primeira questiona o uso distorcido da autocomposição como resposta a deficiências estruturais do Poder Judiciário, desvirtuando sua finalidade. A segunda destaca o potencial democrático do sistema, ao permitir maior protagonismo dos indivíduos na construção da solução dos conflitos. Parte-se da hipótese de que a eficácia do sistema está na adequação entre o método resolutivo e a natureza do litígio, e não...

O artigo analisa o livre trânsito de técnicas no processo constitucional, com base nos artigos 318, parágrafo único, e 327, §2º, do CPC, aplicáveis aos procedimentos da ADI e da ADPF. Sustenta-se que esses dispositivos viabilizam a fungibilidade procedimental entre as Leis 9.868/99 e 9.882/99. Embora o STF adote essa prática em sua jurisprudência, o faz sem explicitar fundamento normativo, o que compromete o devido processo legal. Defende-se que o CPC confere fundamento normativo ao trânsito...

Resumen El problema que se analiza en este artículo radica en que el derecho procesal civil mozambiqueño otorga un efecto suspensivo de ley a los recursos interpuestos ante tribunales sin jurisdicción. La configuración actual de los recursos, que suspende indiscriminadamente la eficacia de todas las sentencias en los recursos interpuestos ante tribunales sin jurisdicción, permite a los litigantes abusar de la apelación como táctica dilatoria, aun sabiendo que no prosperarán, con la única...

O artigo analisa o papel estratégico da Advocacia Pública na gestão do sistema de precedentes, fundamentado nos princípios constitucionais da segurança jurídica e isonomia. Defende-se que os advogados públicos devem atuar preventivamente, evitando a formação de precedentes contrários à Administração através de técnicas como transação tributária e disposição de remessa necessária. Na atuação reativa, deve-se respeitar precedentes vinculantes ou trabalhar estrategicamente para sua superação. O...

O artigo examina a prescrição no cumprimento de sentença, em suas formas material e intercorrente. A prescrição material, prevista no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, aplica-se aos honorários advocatícios e demais créditos líquidos de título judicial, contada do trânsito em julgado. A prescrição intercorrente, reforçada pela Lei 14.195/2021 e pela jurisprudência do STJ, opera automaticamente com a ciência da ausência de bens penhoráveis. Defende-se que apenas atos efetivos e válidos...

Este artículo analiza la figura del agotamiento de la personalidad jurídica, una figura de derecho sustantivo civil, y la aplicación del incidente de agotamiento de la personalidad jurídica en los procesos laborales, introducido en la CLT (Consolidación de las Leyes del Trabajo) con la promulgación de la Ley 13.467/2017. En vista de las reformas legislativas ocurridas en los últimos años, impulsadas primero por el Código de Procedimiento Civil de 2015 y, posteriormente, por la Reforma...

O presente artigo tem por objetivo estudar os capítulos decisórios extra petita . Para tanto, procede-se inicialmente à análise das três grandes categorias de vícios passíveis de inquinar os atos processuais: a inexistência jurídica, as nulidades e as irregularidades. Na sequência, serão explorados os meios disponíveis à impugnação dos provimentos jurisdicionais maculados, abordando-se o cabimento da querela nullitatis e da ação rescisória de acordo com o vício a ser combatido. Em...