Trata-se de editorial do primeiro numero da revista.

Este artigo tem o propósito de analisar os processos ou recursos representativos da controvérsia no microssistema de precedentes vinculantes imposto pelo CPC/2015, desde os modos de suscitação de cada instituto até o processo de escolha desse representativo da controvérsia, delineando o diálogo com todos os institutos formadores de precedentes vinculantes.

O presente artigo analisa as medidas executivas atípicas, com especial enfoque na aplicação do art. 139, IV, do Código de Processo Civil de 2015. É preciso estabelecer parâmetros objetivos claros para orientar as decisões judiciais que estabelecem meios executórios atípicos. A busca de um equilíbrio entre o incremento de efetividade processual e a limitação contra excessos é o que justifica a relevância prática e a atualidade do tema. Para tanto, foi desenvolvida uma pesquisa aplicada e...

O presente artigo inaugura uma série que se propõe a analisar os filtros de acesso a Cortes Constitucionais em diversos sistemas democráticos. Este trabalho analisa especificamente a questão prioritária de constitucionalidade (QPC) e os filtros de acesso ao Conselho Constitucional Francês. Assim, trata do sistema normativo e da práxis relacionados a esse instrumento introduzido naquele sistema em 2008, marcado até então, pelo caráter  a priori , ou seja, um texto infraconstitucional apenas...

Este artigo pretende demonstrar que a Lei n. 13.874/2019 (Lei de Liberdade Econômica) ampliou a possibilidade do uso de documentos eletrônicos, além de discutir questões relativas à segurança e confiabilidade desses documentos e identificar na legislação hipótese típica de negócio jurídico sobre prova. Por fim, apresenta a possibilidade do uso da tecnologia blockchain como forma de garantir a autenticidade, integridade e confidencialidade de documentos eletrônicos, sejam eles públicos ou...

O presente artigo analisa como o sistema de precedentes vinculantes pode tornar o processo civil brasileiro mais racional, resultando em uma prestação jurisdicional mais eficiente. Isso decorrerá da simplificação do ônus argumentativo do juiz ao transpor para o caso concreto a ratio decidendi contida no precedente. Com isso, economiza-se o tempo que o magistrado perderia enfrentando novamente toda a argumentação jurídica que já fora apreciada no momento de formação do precedente, o que será...

A prova pericial se apresenta como um dos desafios da prática judicial. Especialmente para as demandas complexas, sua produção pode ser dispendiosa em termos econômicos e temporais. Por isso, o exame de sua admissibilidade deve ser criterioso. O código de processo civil brasileiro não se ocupa cuidadosamente de critérios de admissibilidade da prova técnica e científica, cabendo ao jurista conformar o conteúdo do que se entende por prova necessária e útil . O estudo da jurisprudência...

A resposta direta de mérito do réu no processo de conhecimento é uma forma eficaz de exercício da pretensão à abstenção. Por esta razão, neste caso, o réu, ao responder, deduz pedido que poderá ser julgado procedente ou improcedente.    

Trata-se de trabalho que visa apresentar uma compreensão geral quanto ao meio de prova ata notarial, dado o tratamento previsto no Código de Processo Civil de 2015. Além de traçar breve histórico, sem pretensão de esgotar o tema, o intuito do texto é aprofundar o conhecimento quanto ao instituto, em especial ao apresentar exemplos práticos da sua utilidade e algumas questões controversas na doutrina.

Esse texto objetiva propor uma solução para uma lacuna existente na situação em que, sendo cabíveis embargos de divergência e recurso extraordinário, o primeiro é provido ou altera a fundamentação do julgado, mesmo sendo desprovido. A proposta é a de aplicação, por analogia, da regulação dos embargos de declaração, que permite, em situação semelhante, a alteração ou complementação do outro recurso utilizado contra a decisão embargada, com as suas devidas adaptações.

O texto se propõe a analisar o regime curatelar aplicável às pessoas com deficiência mental ou intelectual, visto que são essas pessoas que podem vir a serem submetidas à curatela. Contudo, não se pode analisar o instituto da curatela sem levar em consideração as novidades instituídas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência que inaugurou uma curatela diferenciada para as pessoas com deficiência. Com a finalidade de analisar a curatela, antes de adentrar propriamente na apresentação do duplo...

Este estudo analisa o novo meio de prova - verificações não judiciais qualificadas - consagrado no Código de Processo Civil Português de 2013, num esforço de clarificar e delimitar o seu âmbito de aplicação, distinguindo-o da inspeção judicial e da perícia.

O presente texto trata dos meios adequados de solução de disputas no Brasil, apresentando um panorama das principais normas sobre mediação, conciliação e arbitragem no seu sistema.

O artigo objetiva examinar a possibilidade de promessa de recompensa judicial no Código de Processo Civil brasileiro.