Ação Coletiva Passiva como Estratégia para Implementação de Boas Práticas de Governança Corporativa

Larissa Cerqueira de Oliveira

Resumo

A discussão quanto à admissibilidade de processos coletivos passivos é relativamente recente na doutrina brasileira. Apesar de não haver regulamentação expressa, a ação coletiva passiva ou defendant class action tem sido admitida em hipóteses especiais. Todavia, embora existam nos projetos de Código para Processos Coletivos a previsão de ações coletivas passivas, há divergência quanto à viabilidade dessa modalidade de ação à luz do ordenamento brasileiro. Na proposta aqui trazida, busca-se analisar a possibilidade de propositura da ação coletiva passiva amparada nos princípios norteadores do acesso à justiça e inafastabilidade da jurisdição, em face das associações como estratégia para implementação de boas práticas de governança corporativa. Como metodologia de pesquisa, aplicou-se a técnica de revisão bibliográfica de cunho exploratório.

  

Palavras-chave

processo coletivo passivo; práticas de governança corporativa

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DOI: https://doi.org/10.34280/annep/2022.v3i1.109

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