O Papel do Magistrado nos Negócios Processuais em Tutela Coletiva

Fernanda Teixeira Miguez Kraychete

Resumo

O objetivo central desse artigo é analisar qual deve ser o papel do juiz diante da celebração de negócios jurídicos processuais nos processos envolvendo direitos coletivos, principalmente considerando os limites que devem ser observados e se é possível a sua atuação de forma a ultrapassar a determinação legal para verificar o preenchimento da representatividade adequada do legitimado processual para firmar o negócio.

Palavras-chave

negócio jurídico processual; tutela coletiva; papel do magistrado

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DOI: https://doi.org/10.34280/annep/2022.v3i1.114

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