Notas sobre complementação recursal no entrelaçar de Embargos de Divergência e cabimento de recurso extraordinário contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça

Ravi De Medeiros Peixoto

Resumo

Esse texto objetiva propor uma solução para uma lacuna existente na situação em que, sendo cabíveis embargos de divergência e recurso extraordinário, o primeiro é provido ou altera a fundamentação do julgado, mesmo sendo desprovido. A proposta é a de aplicação, por analogia, da regulação dos embargos de declaração, que permite, em situação semelhante, a alteração ou complementação do outro recurso utilizado contra a decisão embargada, com as suas devidas adaptações.

Palavras-chave

Embargos de divergência; Analogia; Complementação recursal; Embargos de declaração

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DOI: https://doi.org/10.34280/annep/2020.v1i1.19

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