Precedentes Judiciais: Conceito(s) e Características

Marcelo Luz Chaves

Resumo

O presente artigo tem por objetivo conceituar os “precedentes judiciais”, bem como expor alguns de seus contornos, tais quais a possibilidade de serem fonte do direito (ainda que em ordenamentos de civil law), os diferentes graus de contribuição criativa que podem gerar ao ordenamento jurídico e os casos em que são considerados obrigatórios no direito brasileiro.

Palavras-chave

precedentes judiciais; precedentes obrigatórios; fontes do direito

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DOI: https://doi.org/10.34280/annep/2021.v2i2.96

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