Negócios Jurídicos Processuais na Execução Civil

Nilsiton Rodrigues de Andrade Aragão

Resumo

O objetivo principal deste trabalho é analisar a amplitude da admissibilidade de negócios processuais atípicos no cumprimento de sentença e no processo de execução. O estudo possui abordagem qualitativa, apoiada na revisão de literatura e na análise de dispositivos legais. Conclui-se que sim, houve uma efetiva ampliação do escopo dos acordos processuais nos processos de execução civil e que as hipóteses de ilegalidade do objeto são excepcionais e devem ser analisadas no caso concreto.

Palavras-chave

negócios jurídicos processuais; processo de execução; gestão do processo; código de processo civil

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DOI: https://doi.org/10.34280/annep/2021.v2i2.99

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