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Palavras-chave
Calmon de Passos
Código de Processo Civil
Eficiência
Execução
Inafastabilidade
Invalidade
Nulidade
Poder judiciário
Tutela provisória
direitos indisponíveis
flexibilização
fontes do direito
legalidade
mediação
negócio jurídico processual
negócios jurídicos processuais
precedentes judiciais
precedentes obrigatórios
processo civil
representatividade adequada
tutela coletiva
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Revista ANNEP de Direito Processual (e-ISSN 2675-6110) email: revista@annep.org.br
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