Medidas Executivas Atípicas no Processo do Trabalho: A Interpretação do Art. 139, Inciso IV, do CPC, à Luz da Jurisprudência do TST e do STJ e sob A Ótica do Princípio da Efetividade da Execução

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e-ISSN 2675-6110

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Sobre o autor

Fábio Porto Esteves
Centro Universitário UniFavip
Brasil

Mestre em Direito do Trabalho pela FDR/UFPE. Especialista em Direito Processual Civil pela ESA/OAB.

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Revista ANNEP de Direito Processual (e-ISSN 2675-6110) email: revista@annep.org.br

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