“O Projeto de Lei Nº 6.204 2019 E a Desjudicialização Da Execução Civil: Adequação Da Atribuição de Agentes de Execução Aos Tabeliães de Protestos”. ANNEP Procedural Law Journal 1, no. 2 (December 26, 2020): 86–97. Accessed September 14, 2026. https://revistaannep.com.br/index.php/radp/article/view/38.