“O Que Pode Existir de Novo Na Legitimidade Ativa Das Associações Civis Para a Propositura de Ações Coletivas? Uma Análise Crítica Dos PL’s 4.441 20 E 4.778 20”. ANNEP Procedural Law Journal 3, no. 2 (January 23, 2023): 80–97. Accessed September 14, 2026. https://revistaannep.com.br/index.php/radp/article/view/128.