«A INSEGURANÇA JURÍDICA DECORRENTE DA CORROSÃO DA TIPICIDADE LEGAL DOS TÍTULOS EXECUTIVOS PELA JURISPRUDÊNCIA». Revista de Derecho Procesal de la ANNEP 5, no. 1 (junio 30, 2024): 41–56. Accedido septiembre 14, 2026. https://revistaannep.com.br/index.php/radp/article/view/181.