A INSEGURANÇA JURÍDICA DECORRENTE DA CORROSÃO DA TIPICIDADE LEGAL DOS TÍTULOS EXECUTIVOS PELA JURISPRUDÊNCIA

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Publicado: jun 30, 2024
DOI: https://doi.org/10.34280/annep/2024.v5i1.181
Palavras-chave:
Título executivo, Tipicidade legal, Interpretação restritiva, segurança jurídica

Conteúdo do artigo principal

Nilsiton Rodrigues de Andrade Aragão
Universidade de Fortaleza - UNIFOR
https://orcid.org/0000-0001-6406-9478

Resumo

Reporta-se a dois aspectos centrais: 1) a importância da tipicidade legal dos títulos executivos para a previsão dos desdobramentos processuais em caso de inadimplemento da obrigação e 2) a margem interpretativa que os tribunais são passíveis de desenvolver nesse contexto, visando a conciliar a abertura interpretativa dos textos e a segurança jurídica. A controvérsia reside na extensão da interpretação aplicada aos títulos executivos, explorando a delicada interação do Poder Judiciário com o Poder Legislativo na definição desses títulos. A relevância do tema é evidenciada pela necessidade de manter a segurança jurídica na seara dos títulos executivos, minimizando riscos associados a interpretações extensivas. A atualidade do debate é confirmada pelas recentes manifestações jurisprudenciais sobre o alcance efetivo dos títulos executivos. A pesquisa adota abordagem qualitativa, baseada em revisão de literatura e na Metodologia da Análise de Decisões.

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Como Citar
ARAGÃO, Nilsiton Rodrigues de Andrade. A INSEGURANÇA JURÍDICA DECORRENTE DA CORROSÃO DA TIPICIDADE LEGAL DOS TÍTULOS EXECUTIVOS PELA JURISPRUDÊNCIA. Revista ANNEP de Direito Processual, [S. l.], v. 5, n. 1, p. 41–56, 2024. DOI: 10.34280/annep/2024.v5i1.181. Disponível em: https://revistaannep.com.br/index.php/radp/article/view/181. Acesso em: 3 dez. 2024.
Edição
v. 5 n. 1 (2024): Janeiro-Junho
Seção
Artigo Científico

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Biografia do Autor

Nilsiton Rodrigues de Andrade Aragão, Universidade de Fortaleza - UNIFOR

Possui graduação em Direito pelo Centro Universitário Farias Brito, especialização em Direito Processual Civil pelo Centro Universitário Farias Brito, mestrado em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza e Doutorado em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza. Professor universitário da graduação na Universidade de Fortaleza e da pós-graduação em diversas Instituições de Ensino Superior. Membro da Associação Norte Nordeste de Professores de Processo - ANNEP. Superintende da Área Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Mediador Judicial credenciado junto ao CNJ. Advogado pela seccional do Ceará, atualmente com vínculo suspenso por incompatibilidade de atividades.
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