A INSEGURANÇA JURÍDICA DECORRENTE DA CORROSÃO DA TIPICIDADE LEGAL DOS TÍTULOS EXECUTIVOS PELA JURISPRUDÊNCIA

Nilsiton Rodrigues de Andrade Aragão

Resumo

Reporta-se a dois aspectos centrais: 1) a importância da tipicidade legal dos títulos executivos para a previsão dos desdobramentos processuais em caso de inadimplemento da obrigação e 2) a margem interpretativa que os tribunais são passíveis de desenvolver nesse contexto, visando a conciliar a abertura interpretativa dos textos e a segurança jurídica. A controvérsia reside na extensão da interpretação aplicada aos títulos executivos, explorando a delicada interação do Poder Judiciário com o Poder Legislativo na definição desses títulos. A relevância do tema é evidenciada pela necessidade de manter a segurança jurídica na seara dos títulos executivos, minimizando riscos associados a interpretações extensivas. A atualidade do debate é confirmada pelas recentes manifestações jurisprudenciais sobre o alcance efetivo dos títulos executivos. A pesquisa adota abordagem qualitativa, baseada em revisão de literatura e na Metodologia da Análise de Decisões.

Palavras-chave

Título executivo; Tipicidade legal; Interpretação restritiva; segurança jurídica

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DOI: https://doi.org/10.34280/annep/2024.v5i1.181

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