Considerações sobre a Querela Nullitatis e a questão da existência, validade e eficácia dos atos judiciais. ANNEP [Internet]. 26 de diciembre de 2020 [citado 14 de septiembre de 2026];1(2):48-60. Disponible en: https://revistaannep.com.br/index.php/radp/article/view/28