O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO PROCESSO DO TRABALHO uma releitura a partir do Tema 26 do TST e do Tema 1232 do STF
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Resumo
Este artigo trata da análise do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, instituto de direito material cível, e da aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho, introduzido na CLT com o advento da Lei 13.467/2017. Tendo em vista as reformas legislativas ocorridas nos últimos anos, desencadeadas primeiramente pelo Código de Processo Civil de 2015 e, em seguida, pela Reforma Trabalhista, bem como a evolução jurisprudencial consolidada pelo Tema 26 dos Recursos de Revista Repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho e pelo Tema 1232 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, revela-se necessário redefinir os limites materiais e processuais da responsabilização patrimonial dos sócios na execução trabalhista. Busca-se, assim, analisar criticamente a compatibilização entre a efetividade da tutela executiva trabalhista e as garantias constitucionais da autonomia patrimonial, do devido processo legal e do contraditório.
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