“O sistema de precedentes vinculantes e o incremento da eficiência na prestação jurisdicional: aplicar a ratio decidendi sem rediscuti-la”. Revista ANNEP de Direito Processual 1, no. 1 (agosto 20, 2020): 58–67. Acesso em setembro 14, 2026. https://revistaannep.com.br/index.php/radp/article/view/9.