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Palavras-chave Calmon de Passos Código de Processo Civil Eficiência Execução Inafastabilidade Invalidade Nulidade Poder judiciário Tutela provisória direitos indisponíveis flexibilização fontes do direito legalidade mediação negócio jurídico processual negócios jurídicos processuais precedentes judiciais precedentes obrigatórios processo civil representatividade adequada tutela coletiva
e-ISSN 2675-6110
Idioma English Italiano Português (Brasil)
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Revista ANNEP de Direito Processual (e-ISSN 2675-6110) email: revista@annep.org.br

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