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Palavras-chave Acordo de não persecução penal Algoritmo Calmon de Passos Código de Processo Civil Direito penal e processo penal Efetivo contraditório Eficiência Execução Extinção Parcial Hipóteses Inafastabilidade Invalidade Julgamentos por amostragem Justiça penal consensuada Nulidade Poder judiciário Tutela provisória autorregramento da vontade mediação negócio jurídico processual tutela coletiva
e-ISSN 2675-6110
Idioma English Italiano Português (Brasil)
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Revista ANNEP de Direito Processual (e-ISSN 2675-6110) email: revista@annep.org.br

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