Notas sobre complementação recursal no entrelaçar de Embargos de Divergência e cabimento de recurso extraordinário contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça

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Publicado: ago 20, 2020
DOI: https://doi.org/10.34280/annep/2020.v1i1.19
Palavras-chave:
Embargos de divergência, Analogia, Complementação recursal, Embargos de declaração

Conteúdo do artigo principal

Ravi De Medeiros Peixoto
Universidade do Estado do Rio de Janeiro

Resumo

Esse texto objetiva propor uma solução para uma lacuna existente na situação em que, sendo cabíveis embargos de divergência e recurso extraordinário, o primeiro é provido ou altera a fundamentação do julgado, mesmo sendo desprovido. A proposta é a de aplicação, por analogia, da regulação dos embargos de declaração, que permite, em situação semelhante, a alteração ou complementação do outro recurso utilizado contra a decisão embargada, com as suas devidas adaptações.

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Como Citar
PEIXOTO, Ravi De Medeiros. Notas sobre complementação recursal no entrelaçar de Embargos de Divergência e cabimento de recurso extraordinário contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça. Revista ANNEP de Direito Processual, [S. l.], v. 1, n. 1, p. 100–111, 2020. DOI: 10.34280/annep/2020.v1i1.19. Disponível em: https://revistaannep.com.br/index.php/radp/article/view/19. Acesso em: 2 jan. 2025.
Edição
v. 1 n. 1 (2020): Janeiro-Junho
Seção
Artigo Científico

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Biografia do Autor

Ravi De Medeiros Peixoto, Universidade do Estado do Rio de Janeiro

Mestre pela UFPE. Doutorando em direito processual pela UERJ. Procurador do município do Recife
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