O O CONSEQUENCIALISMO JURÍDICO NAS DECISÕES RELATIVAS A OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS CONTINUATIVAS uma análise dos temas 881 e 885 do STF e a quebra automática da coisa julgada
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Resumo
O presente estudo tem por objetivo analisar o uso do consequencialismo jurídico nas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre obrigações tributárias continuativas, com ênfase nos Temas 881 e 885, que trataram da constitucionalidade da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A metodologia adotada foi o método dedutivo, com abordagem qualitativa, por meio de pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial. Foram analisadas decisões judiciais proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), bem como textos legislativos e doutrinários que tratam sobre o assunto. O trabalho conclui que o STF adotou postura consequencialista ao privilegiar a isonomia concorrencial em detrimento da segurança jurídica, gerando críticas quanto à instabilidade das decisões judiciais e ao enfraquecimento da coisa julgada. A pesquisa revela implicações relevantes para a teoria da decisão judicial, a previsibilidade e a confiança do sistema de justiça.
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