CAPÍTULOS DECISÓRIOS EXTRA PETITA vício e meio de impugnação
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Resumo
O presente artigo tem por objetivo estudar os capítulos decisórios extra petita. Para tanto, procede-se inicialmente à análise das três grandes categorias de vícios passíveis de inquinar os atos processuais: a inexistência jurídica, as nulidades e as irregularidades. Na sequência, serão explorados os meios disponíveis à impugnação dos provimentos jurisdicionais maculados, abordando-se o cabimento da querela nullitatis e da ação rescisória de acordo com o vício a ser combatido. Em seguida, este artigo se deterá nas decisões extra petita, abordando sua conceituação e sua incompatibilidade com o princípio da adstrição. Indagar-se-á ao cabo: qual vício as acomete? Elas têm aptidão à formação da coisa julgada material? Acertou o Superior Tribunal de Justiça ao consignar, no julgamento do recurso especial n. 2.190.554-MT, que a sentença extra petita é existente, mas nula, e, portanto, impugnável via ação rescisória?
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