Um novo meio de prova no Código de Processo Civil Português de 2013: a verificação não judicial qualificada

Maria Capelo

Resumo

Este estudo analisa o novo meio de prova - verificações não judiciais qualificadas - consagrado no Código de Processo Civil Português de 2013, num esforço de clarificar e delimitar o seu âmbito de aplicação, distinguindo-o da inspeção judicial e da perícia.

Palavras-chave

meios de prova; verificação não judicial qualificada; inspeção judicial

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DOI: https://doi.org/10.34280/annep/2020.v1i1.32

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