Os Princípios de Bangalore como Soft Law para a Concepção de uma Normatividade Global de Integridade Judiciária

Paulo de Tarso Duarte Menezes

Resumo

A Carta de Princípios de Bangalore é um documento das Nações Unidas que busca criar um padrão universal de integridade judiciária. Tomando por base tal documento, o presente trabalho pretende examinar a gênese daquela Carta, o conteúdo axiológico ali concebido e, especialmente, responder se uma norma de natureza de soft law foi uma opção correta para atingir o efeito para qual foi criada.

       

Palavras-chave

integridade judiciária; princípios de Bangalore; soft law

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DOI: https://doi.org/10.34280/annep/2022.v3i2.121

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