A Natureza Jurídica do Art. 1.015 do Código de Processo Civil e a Taxatividade Mitigada

Igor Unello

Resumo

O presente ensaio examina a evolução da recorribilidade das decisões interlocutórias nos diplomas processuais ao longo dos anos, para então analisar a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no especial repetitivo n. 1.704.520/MT, que determinou a flexibilização do rol das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento. O objetivo, portanto, é estudar a eficácia vinculante dessa decisão paradigmática, de forma a delimitar possíveis cenários para a admissibilidade do agravo de instrumento contra decisões interlocutórias não previstas no rol de hipóteses do art. 1.015 do Código de Processo Civil, com atenção aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança.
   

Palavras-chave

processo civil; decisão interlocutória; agravo de instrumento; cabimento; flexibilização

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DOI: https://doi.org/10.34280/annep/2022.v3i2.123

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