The Legal Character of the Article 1.015 of the Brazilian Civil Procedure Code and the Mitigation of Exhaustive Principle

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Igor Unello

Abstract

This following thesis studies the development of the ability to appeal the interlocutory decisions in procedural requirements over the years, and then analyzes the thesis set by the Brazilian Superior Court of Justice on the special appeal n. 1.704.520/MT, which determined the relaxation of the list of hypotheses to file the interlocutory decisions appeal. The objective is to study the binding effectiveness of this decision in order to delimit possible scenarios for the admissibility of the interlocutory decisions appeal in other hypotheses not defined in the article 1.015 of the 2015 Civil Procedure Code, based on the principles of legal certainty and protection of trust.  

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UNELLO, Igor. The Legal Character of the Article 1.015 of the Brazilian Civil Procedure Code and the Mitigation of Exhaustive Principle. ANNEP Procedural Law Journal, [S. l.], v. 3, n. 2, p. 62–79, 2023. DOI: 10.34280/annep/2022.v3i2.123. Disponível em: https://revistaannep.com.br/index.php/radp/article/view/123. Acesso em: 29 dec. 2024.
Section
Artigo Científico
Author Biography

Igor Unello, Universidade Presbiteriana Mackenzie

  

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