(Im)possibilidade da Realização de Negócio Jurídico Processual Sobre a Remessa Necessária
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Resumo
O artigo aborda a temática da realização de negócios jurídicos processuais pela ótica da Fazenda Pública. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a discussão doutrinária sobre de negócios jurídicos processuais ganhou novos contornos, tendo em vista que, agora, o ordenamento pátrio dispunha de um diploma que desenhou os contornos dessa possibilidade. A partir desse arranjo jurídico, os sujeitos do processo encontraram mais segurança e previsibilidade na realização de negócios de cunho processual. À Fazenda Pública, quando parte no processo, também foi aberta a possibilidade de realizar negócios jurídicos processuais. A discussão aqui enfrentada trata da possibilidade, ou não, de realização de negócio jurídico processual sobre a remessa necessária.
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