(Im)Possibility of Carrying out Procedural Legal Business on the Mandatory Reanalysis
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Abstract
This article addresses the theme of carrying out procedural legal transactions from the perspective of the Public Treasury. With the advent of the Civil Procedure Code of 2015, the doctrinal discussion on procedural legal business gained new contours, considering that, now, the national order had a diploma that outlined the contours of this possibility. From this legal arrangement, the subjects of the process found more security and predictability in carrying out business of a procedural nature. The Public Treasury, when party to the process, was also open to the possibility of carrying out procedural legal transactions. The focus of discussion is the possibility, or not, of a procedural legal transaction on the mandatory reanalysis.
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