CONVENÇÃO DAS PARTES SOBRE OS PODERES PROBATÓRIOS DO JUIZ: análise da validade e eficácia do negócio jurídico processual

Vitor Henrique Melo de Albuquerque

Resumo

Adotando-se como marco teórico a teoria do fato jurídico capitaneada por Pontes de Miranda, o presente trabalho tem por objetivo refletir a respeito da validade e da eficácia do negócio jurídico processual que verse sobre o poder probatório de ofício atribuído ao juiz. Neste fito, com a exploração de pesquisa bibliográfica, utilizando-se do método dedutivo de pesquisa, serão colocados, lado a lado na realidade normativa brasileira, o negócio jurídico processual – o conceito jurídico fundamental e as disposições normativas a seu respeito – e a oficialidade probatória – as razões da sua realidade normativa e sua íntima relação com a questão da busca pela verdade e pelo proferimento de decisões justas –, para que, ao final, as conclusões a respeito da validade e da eficácia do referido negócio sejam obtidas.      

Palavras-chave

teoria do fato jurídico; negócio jurídico processual; oficialidade probatória

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DOI: https://doi.org/10.34280/annep/2023.v4i2.154

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