CONVENTIONS OF THE PARTIES ABOUT THE EVIDENTIARY POWERS OF THE JUDGE: analysis of the validity and effectiveness of the procedural contract

Vitor Henrique Melo de Albuquerque

Abstract

Adopting as the theoretical framework the theory of legal fact led by Pontes de Miranda, the present work aims to reflect the validity and effectiveness of the procedural contract that deals with the power to take evidence ex officio attributed to the judge. In this regard, with the exploration of bibliographic research, using the deductive method of research, will be placed, side by side in the brazilian normative reality, the procedural contract – the fundamental legal concept and the normative rules related to it – and the ex officio evidentiary – the reasons for its normative reality and its intimate relationship with the question of the search for the truth and the delivery of fair decisions –, so that, at the end, the conclusions about the validity and effectiveness of the referred procedural contract can be reached.
 

Keywords

theory of legal fact; procedural contract; ex officio evidentiary

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DOI: https://doi.org/10.34280/annep/2023.v4i2.154

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